CONTRATO DE TRANSPORTE BRECINHO ENVIOS

Contratante

………….., nome fantasia “………..” empresa jurídica de direto privado, CNPJ nº………, com endereço na …….., na cidade de ………/…

Contratada

BPEX TRANSPORTES LTDA, empresa jurídica de direto privado, CNPJ nº 31.391.663/0001-08, com endereço na Av. Comendador José Zillo, nº 1450, na cidade de Ourinhos/SP e ROPI TRANSPORTES DE JORNAIS E REVISTAS LTDA, empresa jurídica de direto privado, CNPJ nº 03.906.510/0001-10, com endereço na Av. Comendador José Zillo, nº 1450, na cidade de Ourinhos/SP, nesse ato, representada por seu administrador legalmente constituído, acordam

Do serviço

É objeto do presente instrumento o serviço de transportes e logística realizar pela contratada à contratante, cuja denominação é “BRECINHO ENVIOS”, através de sua rede de entregas próprias e/ou parceiras nas localidades atendidas, nos termos que passamos a dispor.

O usuário reconhece que o serviço está disponível apenas para determinadas categorias de produtos, que serão, periodicamente, revisadas e/ou ajustadas. Desta forma, as categorias podem ter as dimensões e o peso ajustados, e novas categorias podem ser incluídas ou excluídas a qualquer momento, cabendo ao contratante requerer periodicamente a tabela de preços e faixas de CEP atendidos pela contratada.

A Contratada disponibiliza uma solução para cálculo do valor do frete, pagamento, emissão de etiquetas, entre outras, a partir das informações de peso, medida e dimensão do produto definida pela contratante.

Cálculo de frete: para a utilização dos serviços ora contratados e cálculo correto dos custos de envio, a contratada poderá requerer dos usuários dados adicionais que entenda necessários para o envio do produto, assim como eventuais documentos que comprovem este endereço.

A contratante reconhece que a indicação de informações de dimensão e peso em desacordo com a realidade, assim como inclusão de informações falsas ou indevidas ensejarão as penalidades previstas nestes Termos e condições, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais custos adicionais relativos aos envios e danos causados a terceiros.

Ao emitir a nota fiscal ao comprador, a contratante deverá incluir o preço do produto e os custos do frete em seu documento fiscal, anuindo que esse, não estando em conformidade com a tabela vigente da contratada, haver sido cadastrado pela contratante com peso divergente, ou exigindo o cálculo de cubagem, poderá ser modificado o valor do frete no momento do envio e apresentado o valor atualizado para adimplemento pela Contratante.

A contratante está ciente que os custos podem sofrer alterações de acordo com as adequações das dimensões nas categorias e/ou ajustes realizados pela contratada ou seus parceiros.

Informações de envio: A Contratante reconhece que as informações para envio do produto são inseridas por ela, prevalecendo sua inteira responsabilidade quanto à exatidão e veracidade destas informações, não sendo responsável a Contratada por tais dados ou pelo seu fornecimento.

Pagamento: O pagamento referente ao frete deverá ser feito de forma única, utilizando os meios adotados pela contratada para recebimento.

Caso o produto se extravie, fica acertado que a contratada têm o prazo de 90 dias para indenização, após verificação de responsabilidade, observados os fluxos de ressarcimentos vigentes em anexo.

Na hipótese de o valor da venda não corresponder ao valor indicado na Nota fiscal, a contratante concorda que será inteiramente responsável pelas informações e, para efeito de seguro, receberá o valor assegurado, descontado o valor do frete/serviço prestado. Ficando, ainda, responsável indenizar a contratada de qualquer prejuízo que essa venha a sofrer por conta dessa atitude.

Caso o produto seja devolvido, permanecerá a cobrança do frete pela contratada ao contratante, na forma estipulada.

Se o serviço de logística reversa ou coleta em outras regiões for utilizado será cobrado novo valor de frete pela contratada, nos moldes dos procedimentos anexos e respeitando as exigências expressas no presente termo.

A Contratante concorda que todo pagamento a ser realizado através de boleto que não alcance o valor mínimo de R$180,00 será acrescido do valor de R$5,00 para confecção e emissão do boleto.

Retenção de valores. A contratante autoriza a contratada a reter eventuais valores e produtos ainda não entregues em razão de pendências financeiras devidas pela contratante em favor da contratada.

Tributos: A contratada não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades da contratante. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, a contratante deverá emitir Nota fiscal em suas negociações e reembolsar a contratada em todas as necessidades de pagamento de tributos, custos e serviços que venham a ser exigidos pelos órgãos legais em razão de cumprimentos da legislação vigente e todo custo administrativo decorrente do pagamento. Caso a contratante queira recorrer de algum pagamento de tributo, multa ou taxa exigida por órgão fiscalizador acorda em reembolsar primeiramente a contratada, não havendo qualquer condicionamento entre o recurso e o pagamento e/ou reembolso à contratada.

A contratante reconhece que os custos de embalagem dos produtos enviados e qualquer material que venha a utilizar para segurança, proteção e identificação do produto e embalagens são de sua responsabilidade.

A contratante deverá atentar-se para as regras específicas de envio e embalagem dos produtos, além de qualidade suficiente para que o produto não se deteriore ou prejudique produtos de terceiros, conforme estas venham a ser exigidas pela lei e/ou pelas empresas de logística e entrega, se sujeitando às penalidades vigentes no presente termo.

A contratada reserva-se ao direito de não enviar produtos com embalagens inadequadas, devendo a contratante ser informada da situação para correção, responsabilizando-se essa pelos custos advindos de frete, coletas e manuseios conforme cada ocorrência.

Ao utilizar os serviços da contratada, a contratante deve cadastrar o seu endereço como remetente nos produtos e postá-los somente na agência da contratada localizada na mesma cidade, assumindo responsabilidade integral pela correta emissão das etiquetas, conforme as informações reais de dimensão, peso e categoria do produto, inclusive sob pena de arcar com as sanções previstas nestes Termos e condições, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros, bem como custos adicionais relativos à diferença de valores apontadas pela contratada.

Ao utilizar o serviço da contratada, a contratante está ciente de que poderá exigir que o produto seja postado apenas no endereço acordado, não podendo ser outro designado sem a total anuência das partes, acertando as partes que o serviço de coleta não está incluso no frete, sendo mera liberalidade da contratada, podendo ser suspenso ou cancelado a qualquer tempo.

Interrupção e bloqueio dos serviços

À contratada é reservado o direito permanente e unilateral de acessar, preservar, divulgar, cancelar, interromper ou bloquear o acesso ao serviço de transporte, sem prévia notificação e sem que isso confira à contratante qualquer direito à indenização, nas seguintes situações:

a) no cumprimento da lei, regulamentação, ordem judicial ou administrativa, vigente no ordenamento brasileiro;

b) fazer cumprir estes Termos e condições;

c) detectar, impedir ou lidar com questões de fraude, segurança ou técnicas;

d) atender aos pedidos judiciais ou de terceiros lesados; proteger os direitos à propriedade ou a segurança da contratada, de seus parceiros, usuários, parceiros, anunciantes ou do público em geral;

e) promover manutenção nos serviços ou, ainda, por motivo de caso fortuito ou força maior; e inibir qualquer prática ilegal, abusiva ou que viole estes Termos e condições, praticada por qualquer cliente ou suas partes.

Responsabilidade

A contratante concorda em não utilizar o serviço da contratada para envio de produtos ilícitos ou que estejam indicados na lista de produtos proibidos, por qualquer órgão Municipal, Estadual ou Federal.

A contratante está ciente e de acordo que os serviços oferecidos pela contratada limitam-se ao transporte ao cliente final do produto, bem como na impressão de etiquetas necessárias para o envio destes produtos por seu sistema ou seus parceiros, sendo certo que é de inteira responsabilidade da contratante assegurar a existência, integridade, qualidade e especificações do produto ofertado, devendo a contratante informar seu cliente da necessidade de conferência do produto no momento do recebimento, bem como sua integralidade, não se responsabilizando a contratada por defeitos ou avarias dos produtos após a assinatura do protocolo e/ou nota fiscal o qual o cliente atesta o recebimento.

A contratante entende e reconhece que a contratada não são proprietários, guardam posse ou tampouco vendem os produtos transportados e ofertados, não se responsabilizando pelos bens entregues e/ou conteúdos dos envelopes/pacotes entregues, sendo a própria contratante a única responsável pela existência, qualidade e quantidade dos bens enviados, em conformidade com a oferta feita por ela.

A contratante está ciente e concorda que a contratada não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega das mercadorias em decorrência de greve, pandemia, sinistro do veículo ou outros motivos que independem de sua própria vontade.

A contratante está ciente e concorda que a contratada, parceiros e apólice de seguro não asseguram vidros, cristais e materiais que possam se deteriorar no transporte, sendo a responsabilidade e risco exclusivo da contratante.

Recusa de encomendas

Não são aceitos e nem entregues:

  • Encomendas com peso, dimensões, volume, formato, endereçamento, franqueamento ou acondicionamento em desacordo com as normas regulamentares ou previstas em convenções e acordos internacionais aprovados pelo Brasil.
  • Quaisquer bens ou produtos proibidos pela lei brasileira ou protegidos pela legislação ambiental.
  • Conteúdo classificado como perigoso conforme especificados em normas nacionais para transporte aéreo ou terrestre.
  • Moeda de valor corrente.
  • Substância explosiva, radioativa, deteriorável, fétida, nauseante, corrosiva, nociva, facilmente inflamável ou qualquer outra substância cujo manuseio ou transporte constitua perigo ou possa causar danos a pessoas, bens da contratada, parceiros ou a outras encomendas.
  • Animal vivo ou morto, suas partes, exceto se admitido pela legislação nacional.
  • Planta viva.
  • Vidros e cristais.
  • Entorpecente e substâncias psicotrópicas, salvo em se tratando de remessa legalmente autorizada.
  • Objeto com endereço, dizeres ou desenho injuriosos, ameaçadores ou ofensivos à ordem pública ou aos interesses do país.
  • Arma de fogo, munições e explosivos de qualquer natureza.
  • Cinzas humanas ou de animais, exceto restos mortais humanos provenientes de cremação.
  • Objetos cuja circulação no país, exportação ou importação, estejam proibidos por ato de autoridade competente.

Penalidades

Ao aceitar estes Termos e condições, a contratante concorda e aceita de forma integral o cumprimento das obrigações previstas neste instrumento.

Sem prejuízo do disposto nestes Termos e condições, o descumprimento, pela contratante, de quaisquer condições e/ou obrigações, em especial àquelas relativas ao fornecimento de informações inverídicas relacionadas aos produtos, ensejará, a critério da contratada, a retenção do produto, a suspensão ou cancelamento de seu acesso ao serviço e indenizações cabíveis.

Os produtos eventualmente retidos pela contratada em decorrência de práticas irregulares poderão ser utilizados, vendidos ou doados, a título de compensação pela contratada, para o ressarcimento de eventuais custos adicionais relativos aos envios informados e danos causados a terceiros.

No caso de apreensão do veículo, deterioração dos produtos de terceiros, avaria, ou outros sinistros originados pelo produto da contratante e, problemas fiscais/tributários da contratante, enviados por ela, fica a mesma responsável pela indenização, danos materiais, morais e lucro cessante, contratada, parceiros, demais clientes e quaisquer outros terceiros ou quem vier a ser prejudicado.

Disposições gerais

Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou ilegal, as demais disposições permanecerão em vigor e inalteradas e as disposições consideras nulas, anuláveis ou ilegais deverão ser aplicadas na máxima extensão legalmente admissível.

Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da cidade de Ourinhos, estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

As partes concordam e reconhecem que esses Termos e condições presentes nesse contrato e no anexo I, assim como os demais documentos aqui referidos poderão ser alterados unilateralmente, pela contratada, com simples aviso via e-mail. Cabe à contratante analisar as alterações e, se não concordar com alguma disposição, deverá, a seu critério, deixar de usar a plataforma oferecida pela contratada.

Ourinhos,… de… de 2021.

BPEX TRANSPORTES LTDA

ROPI TRANSPORTES DE JORNAIS E REVISTAS LTDA

………………….

Contratante

TESTEMUNHA 1

TESTEMUNHA 2

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ANEXO I

Estes Termos e condições aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por: J PIRES LTDA, com sede na Av. Com. José Zillo, 1450 – Ourinhos/SP, Distrito Industrial 1 – CEP: 19.908-170, CNPJ/MF 04.132.463/0001-68, Inscrição Estadual: 495.127.902.111, por meio do contrato celebrado com BPEX TRANSPORTES LTDA, empresa jurídica de direto privado, CNPJ nº 31.391.663/0001-08, com endereço na Av. Comendador José Zillo, nº 1450, na cidade de Ourinhos/SP e ROPI TRANSPORTES DE JORNAIS E REVISTAS LTDA, empresa jurídica de direto privado, CNPJ nº 03.906.510/0001-10, com endereço na Av. Comendador José Zillo, nº 1450, na cidade de Ourinhos/SP.

Antes de utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pela ferramenta Brecinho Envios, na plataforma de Marketplace denominada “BRECINHO” ou através de contratação somente do serviço de fretes, o usuário afirma ter lido, entendido e aceitado todas as condições estabelecidas na Política de Frete e Envio.

Sobre o Brecinho Envios

O Brecinho envios é uma ferramenta oferecida pelo Brecinho, com o objetivo de auxiliar o envio de um determinado produto anunciado no site BRECINHO, a ferramenta recebe os dados como: CEP de destino, peso, medidas e valor do produto, realiza uma análise dentro de si e retorna com a melhor opção de frete para o comprador.

Funcionamento

A ferramenta Brecinho Envios disponibiliza uma solução para (i) cálculo do valor do frete, (ii) pagamento, (iii) emissão de etiquetas, entre outras, a partir das informações de peso, medida e dimensão do produto definida pelo Brecinho, pela categoria do produto anunciado.

Cálculo de frete: para a utilização da ferramenta Brecinho Envios e cálculo correto dos custos de envio, o Brecinho Envios poderá requerer dos usuários dados adicionais que entenda necessários para o envio do produto, assim como eventuais documentos que comprovem o endereço.  

O vendedor reconhece que a indicação de informações de dimensão e peso em desacordo com a realidade, assim como inclusão do anúncio em categoria incorreta e/ou uso indevido de etiquetas, ensejarão as penalidades previstas nestes Termos e condições, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais custos adicionais relativos aos envios e danos causados a terceiros.

Ainda que durante a criação ou alteração do anúncio o site sugira uma categoria com base no título ou na descrição digitada, o vendedor é responsável por conferir se o produto foi cadastrado na categoria correta.

Ao emitir a Nota Fiscal ao comprador, o vendedor deverá incluir, além do preço do produto, os custos do frete informados pelo Brecinho envios quando utilizado a ferramenta, para efeito de ressarcimento de ambos.

Frete grátis: a partir da ferramenta Brecinho Envios, quando disponível, o vendedor poderá oferecer em seus anúncios a opção Frete grátis. Ao selecionar esta opção, o vendedor será informado, no momento da disponibilização do produto, sobre os custos fixos para emissão de etiqueta de acordo com as dimensões e a categoria do produto. O vendedor está ciente que os custos podem sofrer alterações de acordo com as adequações das dimensões nas categorias e/ ou ajustes realizados pela transportadora.

Na hipótese de escolha por Frete grátis partir do vendedor, este reconhece e concorda em aderir com todos os custos relacionados ao frete e envio do produto e está ciente que não poderá cobrar o custo de envio do comprador em nenhuma hipótese, sob pena de suspensão/baixa do anúncio e suspensão da sua conta pelo Brecinho.

Informações de envio: O vendedor reconhece que as informações para envio do produto são inseridas pelo comprador, prevalecendo a inteira responsabilidade do comprador quanto à exatidão e veracidade destas informações, não sendo responsável o Brecinho por tais dados ou pelo seu fornecimento.

Pagamento: O pagamento referente ao produto e frete deverão ser feitos de forma única, utilizando os serviços da Wirecard no ato da compra.

Fica o vendedor ciente de que, os valores decorrentes de envio serão destinados a conta principal do Brecinho junto a comissão da venda, o saldo restante será destinado a conta do vendedor através do SPLIT de pagamento de forma automatizada.

Caso o produto seja extraviado, o vendedor deve imediatamente entrar em contato com o consumidor para alinhar a melhor forma de solucionar, podendo ser por envio de novo produto ou cancelamento de venda. O vendedor receberá 100% do valor da NOTA FISCAL informado no ato do envio, de forma única e total no prazo de até 90 dias.

Em caso de indenização ao vendedor, se o valor da venda não corresponder ao valor indicado na Nota fiscal, o vendedor concorda que receberá apenas o valor informado na NOTA FISCAL.

Tributos: O Brecinho não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o comprador deverá exigir Nota fiscal do vendedor em suas negociações, Caso o vendedor não cumpra com as suas obrigações tributárias poderá ter a sua venda cancelada.

Etiquetas e postagem: após o pagamento efetivado pelo comprador, o vendedor receberá as informações do comprador e deverá emitir as etiquetas para envio do produto.

O vendedor reconhece que os custos de embalagem dos produtos enviados utilizando a etiqueta emitida pela ferramenta Brecinho Envios são de responsabilidade do próprio vendedor.

O vendedor deverá atentar-se para as regras específicas de envio e embalagem dos produtos, conforme estas venham a ser exigidas pela lei e/ou pelas empresas de logística e entrega.

Ao utilizar a ferramenta Brecinho Envios, o usuário vendedor deve cadastrar o seu endereço como remente dos produtos, assumindo responsabilidade integral pela correta emissão das etiquetas, conforme as informações reais de dimensão, peso e categoria do produto, inclusive sob pena de arcar com as sanções previstas nestes Termos e condições, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros, bem como custos adicionais relativos a diferença de valores apontadas pela Transportadora.

Os usuários declaram e garantem que as encomendas enviadas por meio da ferramenta do Brecinho Envios obedecem as normas e procedimentos estabelecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios e Transportadoras. Na hipótese de não ser viável a entrega no endereço do comprador, os Correios e transportadora poderão solicitar que a retirada seja feita pelo usuário na agência da região.

Responsabilidade

Ao utilizar a etiqueta emitida pela ferramenta Brecinho Envios, o vendedor concorda em não cobrar do comprador nenhum valor adicional ao valor do frete que lhe foi informado ao inserir o número do CEP do endereço de entrega.

Da mesma forma, o vendedor concorda em se abster de revelar a terceiros qualquer informação particular dos compradores, principalmente dados que possam ser utilizados para identificação e rastreamento, como endereço, números de telefone, cédula de identidade, cadastro de pessoa física, endereço de e-mail, entre outros.

O vendedor concorda em não utilizar a etiqueta emitida pela ferramenta Brecinho Envios para envio de produtos ilícitos ou que estejam indicados na lista de produtos proibidos do Brecinho.

O usuário reconhece e concorda que deverá emitir as etiquetas de modo correto (exemplificativamente peso, dimensões, medidas, descrição dentre outros) e que o uso incorreto/ou uso indevido de etiquetas, ensejará nas Penalidades previstas nestes Termos e condições, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais custos adicionais relativos aos envios e danos causados a terceiros.

Os usuários estão cientes e de acordo que os serviços oferecidos pela ferramenta Brecinho Envios limitam-se ao auxilio no cálculo de frete e pagamento dos custos para envio dos produtos, bem como na impressão de etiquetas necessárias para o envio destes produtos pelos Correios ou Transportadoras, sendo certo que são de inteira responsabilidade do vendedor assegurar a existência, integridade, qualidade e especificações do produto ofertado.

O usuário entende e reconhece que o BRECINHO.COM.BR não são proprietários, guardam posse ou tampouco vendem os produtos anunciados e ofertados, não se responsabilizando pelo serviço de transporte e entrega, assim como pelos bens entregues e/ou conteúdos dos envelopes/ pacotes entregues pelos Correios ou Transportadora, sendo o próprio vendedor o único responsável pela existência, qualidade e quantidade dos bens enviados, em conformidade com a oferta feita por ele utilizando a plataforma do BRECINHO.

Ao utilizar a ferramenta Brecinho Envios, o usuário está ciente e concorda que o Brecinho Envios não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega das mercadorias em decorrência de greve e/ ou problemas sistêmicos dos Correios, pandemia, caso fortuito, força maior e variação excessiva de volumes em datas comemorativas.

Recusa de encomendas

Não são aceitos e nem entregues:

  • Encomendas com peso, dimensões, volume, formato, endereçamento, franqueamento ou acondicionamento em desacordo com as normas regulamentares ou com as previstas em convenções e acordos internacionais aprovados pelo Brasil.
  • Quaisquer bens ou produtos proibidos pela lei brasileira ou protegidos pela legislação ambiental.
  • Conteúdo classificado como perigoso conforme especificados em normas nacionais para transporte aéreo ou terrestre.
  • Moeda de valor corrente.
  • Substância explosiva, radioativa, deteriorável, fétida, nauseante, corrosiva, nociva, facilmente inflamável ou qualquer outra substância cujo manuseio ou transporte constitua perigo ou possa causar danos a pessoas, bens dos CORREIOS ou a outras encomendas.
  • Animal vivo ou morto, suas partes, exceto se admitido pela legislação nacional.
  • Planta viva.
  • Entorpecente e substâncias psicotrópicas, salvo em se tratando de remessa legalmente autorizada.
  • Objeto com endereço, dizeres ou desenho injuriosos, ameaçadores ou ofensivos à ordem pública ou aos interesses do país.
  • Armação de arma de fogo, munições e explosivos de qualquer natureza.
  • Cinzas humanas ou de animais, exceto restos mortais humanos provenientes de cremação.
  • Objetos cuja circulação no país, exportação ou importação, estejam proibidos por ato de autoridade competente.

Penalidades

Ao aceitar estes Termos e condições, o usuário concorda e aceita de forma integral o cumprimento das obrigações previstas neste instrumento.

Sem prejuízo do disposto nestes Termos e condições, o descumprimento, pelo usuário, de quaisquer condições e/ou obrigações, em especial àquelas relativas ao fornecimento de informações inverídicas relacionadas aos produtos e/ou etiquetas, ensejará, a critério do Brecinho, a retenção de valores relativos aos prejuízos e/ou perdas apuradas pelo Brecinho Envios e/ou Brecinho, através da conta gráfica do Wirecard do usuário, bem como a suspensão, inabilitação ou cancelamento de seu acesso à ferramenta Brecinho Envios e do Brecinho.

Os valores eventualmente retidos na conta gráfica no Wirecard do usuário em decorrência de práticas irregulares poderão ser utilizados, a título de compensação pelo BRECINHO, para o ressarcimento de eventuais custos adicionais relativos aos envios informados pelos Correios e danos causados a terceiros e transportadoras, não suprimindo ou substituindo o pagamento de demais custos ou prejuízos que possam ser cobrados extrajudicialmente. O Brecinho Envios poderá cancelar a etiqueta quando achar necessário.

Disposições gerais

Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou ilegal, as demais disposições permanecerão em vigor e inalteradas e as disposições consideras nulas, anuláveis ou ilegais deverão ser aplicadas na máxima extensão legalmente admissível.

Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.

O usuário concorda e reconhece que esses Termos e condições assim como os demais documentos aqui referidos poderão ser alterados unilateralmente com simples aviso no website do Brecinho e/ou do Brecinho Envios. Cabe ao usuário visitar estes Termos e condições de tempos em tempos e, se não concordar com alguma disposição, deverá, a seu critério, deixar de usar a plataforma virtual oferecida pelo Brecinho.

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