Termos e Condições de Compra de Produtos

 

J. PIRES LTDA, com sede na Av. Com. José Zillo, 1450 – Ourinhos/SP, Distrito Industrial 1 – CEP: 19.908-170, CNPJ/MF 04.132.463/0001-63, Inscrição Estadual: 495.127.902.11, doravante denominada simplesmente Brecinho.com.br, e, de outro lado, o aderente , qualificado no momento da compra dos produtos através do marketplace Brecinho.com.br, doravante denominado simplesmente Cliente.

Considerando que a Brecinho.com.br realiza venda e a intermediação de produtos e serviços pela internet;

Considerando o interesse do Cliente na compra dos produtos oferecidos pela Brecinho.com.br (“Produtos”) em seus canais de venda;

O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos e serviços do cliente do site Brecinho.com.br (www.brecinho.com.br).

  1. Confidencialidade: é de responsabilidade da Brecinho.com.br a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente no processo de compra. A segurança do site é auditada diariamente e garantida contra a ação de hackers, através do selo “Site Blindado”.
  1. Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC): O cliente dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado por meio de WhatsApp ou de formulário no site, envio de e-mail para sac@brecinho.com.br ou dentro do próprio site, quando possível, todos disponibilizados em nossa “Central de Atendimento”.

III. Política de entrega: o prazo para entrega dos Produtos é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis. As entregas dos Produtos são sempre realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h. Excepcionalmente, algumas entregas de Produtos podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados, dependendo da região a ser atendida, não devendo ser considerada essa uma regra, e sim uma exceção.

III.I – A conferência da adequação das dimensões do produto é responsabilidade do Cliente, que deverá se assegurar de que estas estão de acordo com os limites espaciais dos elevadores, portas e corredores do local da entrega. Não será realizada a montagem ou desmontagem do produto, transporte pela escada e/ou portas e janelas, ou içamento das entregas, em nenhuma hipótese, o que pode inclusive causar a perda da garantia em caso de ocorrer tal fato.

III.II – Serão realizadas até três tentativas de entrega no local informado, em dias alternados, com intervalo de até 24/48h entre uma entrega e outra. É indispensável que, no endereço solicitado, haja sempre uma pessoa autorizada pelo comprador, maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Havendo três tentativas de entrega sem sucesso, o pedido retornará para o Centro de Distribuição de origem do envio, somente sendo enviado novamente com o pagamento integral do frete, a ser calculado no momento da solicitação de nova entrega.

III.III – Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega, devendo o comprador sempre revisar seu pedido, afim de evitar problemas posteriores.

IIII.IV – O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do Produto leva em consideração o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal e o tempo de preparo do produto. A cada atualização no status de entrega do pedido, o sistema da Brecinho.com.br envia, automaticamente, e-mails de alerta para o Cliente.

III.V – O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do Produto, dias permitidos para entrega e disponibilização do frete para aquela região.

III.VI – A Brecinho.com.br não autoriza a transportadora a:

  • Entrar no domicílio;
  • Entregar por meios alternativos (exemplo: içar produto por janela);
  • Realizar instalação ou manutenção de produtos;
  • Abrir a embalagem do produto;
  • Realizar entrega em endereço diferente do que consta no DANFE;
  • Realizar entrega a menor de idade ou sem documento de identificação.

III.VII – A Brecinho.com.br não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na SEFAZ quando esta se dever exclusivamente a pendências do cliente, sendo, portanto, necessário seu comparecimento no posto fiscal para que a mercadoria seja liberada, tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são passadas aos interessados.

  1. Direito de arrependimento: ao Cliente será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições:
  • O prazo de desistência da compra do produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento;
  • Em caso de devolução, o produto deverá ser devolvido ao Vendedor completo com todos os acessórios, preferencialmente na embalagem original, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), do manual e de todos os seus acessórios.
  • Em caso de constatação de qualquer defeito ou envio incompleto dos produtos, o mesmo poderá ser recusado, devendo o comprador arcar com os custos, não sendo possível sua devolução.

IV.I – O Cliente deverá solicitar a devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou diretamente no Painel de Controle, no tópico “e-mail”. As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pelo Vendedor.

IV.II – Após a chegada do produto no Vendedor, este verificará se as condições supra citadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra, que poderá ocorrer de diversas formas.

IV.III – Em compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Cliente realizado pela Brecinho.com.br, é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Cliente não será onerado, vez que a Brecinho.com.br, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.

IV.IV – Em compras pagas com boleto bancário, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CPF do Cliente). Caso o(a) comprador(a) não tenha uma conta corrente que atenda às condições citadas, será enviada, no mesmo prazo, uma Ordem de Pagamento em nome do titular da compra.

IV.V – A Brecinho.com.br poderá cancelar qualquer produto que não preencha os requisitos elencados neste dispositivo.

  1. Política de Trocas e Devoluções: todas as ocorrências que envolvam troca ou devolução serão atendidas conforme o previsto no Código de Defesa do Consumidor.

V.I – O Cliente deverá solicitar a troca ou devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC). As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas sempre pelo Vendedor.

V.II – A Brecinho.com.br isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca ou devolução de qualquer produto devolvido sem que o setor de Atendimento ao cliente seja comunicado, ou solicitação direta no Painel de Controle, fora do prazo ou na ausência de itens/acessórios que o acompanham.

  1. Formas de pagamento aceitas:

VI.I – Pagamento à vista:

  • Boleto bancário;
  • Cartão de crédito;

VI.II – Pagamento parcelado:

  • Cartão de crédito.

VI.III – Para pagamentos com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão. As informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação, que poderá ser solicitada pela Brecinho.com.br ou pelo próprio Vendedor por e-mail, em casos que entender necessário quaisquer confirmações.

VII. Prazos de entrega e Forma de pagamento:

VII.I – Compras pagas com cartão de crédito: o prazo para entrega é considerado a partir da checagem de dados cadastrais e da confirmação do pagamento pela administradora do cartão.

VII.II – Compras pagas por meio de boleto bancário: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até três dias úteis, a partir do pagamento.

VIII. Ofertas: as ofertas podem ser encontradas na página principal do site da Brecinho.com.br e na lista de departamentos. Porém, uma oferta pode ser retirada do site quando os produtos em estoque estiverem esgotados e não for possível efetuar a reposição com nossos fornecedores ou em caso de expiração de data.

VIII.I – O cliente deve ler atentamente o regulamento de cada oferta antes de fechar a compra. Em caso de dúvida, o cliente deverá entrar em contato com o nosso Setor de Atendimento ao Cliente (SAC).

  1. Característica dos produtos e risco à saúde: Antes de comprar um produto, o Cliente deve ler atentamente em sua página a descrição do uso e manuseio, bem como a indicação de faixa etária. Em caso de dúvida, deverá contatar o Setor de Atendimento ao Cliente (SAC).
  1. Caso fortuito e força maior: Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente contrato causados por casos fortuitos ou força maior.

XII. Foro: Fica eleito o foro da cidade de Ourinhos para dirimir eventuais controvérsias a respeito deste contrato.

Ourinhos/SP, 11 de fevereiro de 2021

Contratante

Cliente

BRECINHO.COM.BR

J. PIRES LTDA

RODRIGO BRAMBILA PIRES

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ANEXO I

 

Política de trocas e devoluções

  1. Nossa política

1.1 Política de trocas e devoluções

Para trocar ou devolver um produto o prazo é de até 7 dias corridos.

A exceção são os itens de moda como bolsas, sapatos e roupas, vendidos e entregues pela Brecinho.com.br, que podem ser devolvidos em até 30 dias corridos.

Todos os cancelamentos ou trocas deverão sempre serem efetuados através de contato por e-mail entre o comprador e vendedor.

1.2 Troca por defeito

Produtos com defeito podem ser trocados ou devolvidos em até 90 dias corridos, se forem bens duráveis (por exemplo, geladeira e ar-condicionado), e 30 dias corridos, se forem bens não duráveis (por exemplo, alimentos e bebidas).

Entre em contato com o fornecedor para que ele informe a rede de atendimento credenciada.

Antes de pedir ajuda, consulte o manual de instruções que acompanha o produto. Ele traz dicas importantes sobre instalação e manutenção, além dos telefones dos postos autorizados.

Por favor, avise a gente se não conseguir uma solução satisfatória.

  1. Quando recusar o produto

A gente envia os produtos exatamente como eles chegam do fabricante. Você deve recusar a entrega e descrever o motivo no verso da Nota Fiscal (Danfe) nos seguintes casos:

  • Embalagem aberta ou avariada, por exemplo, amassada ou molhada;
  • Produto quebrado, amassado, riscado ou danificado;
  • Produto completamente diferente do que você comprou;
  • Faltam peças ou acessórios.

Se, por qualquer razão, você não recusar a entrega, tem até 90 dias corridos para entrar em contato com a gente, se forem bens duráveis, e até 30 dias corridos se forem bens não duráveis.

  1. Como faço pra devolver

Você viu que está dentro dos nossos prazos pra troca ou devolução? Pediu a troca pelo nosso SAC e agora quer saber como fazer pra devolver o produto? É fácil:

  • O produto deve ser devolvido na embalagem original ou similar;
  • Sem indícios de uso, sem violação do lacre original do fabricante;
  • Acompanhado da Nota Fiscal (o Danfe) com o motivo pelo qual está devolvendo escrito atrás da nota;
  • Acompanhado também dos manuais e todas as peças/acessórios que o acompanham.

3.1. Devolvendo por postagem nos Correios

Se você comprou um produto vendido por um parceiro, a devolução é feita por postagem nos Correios, por isso, pra devolver um produto pelos Correios, é preciso seguir algumas regras:

Pesar menos que 30 Kg (produto + embalagem não podem pesar mais que do isso);

105cm de altura, 105cm de largura e 105cm de comprimento. As somas totais das dimensões não podem passar os 200cm.

O vendedor do produto envia um código de postagem gratuito por e-mail, você embala o produto exatamente do jeito que a gente explicou no item 3 e aí é só ir na agência mais próxima pra postar. Fique de olho, esse código tem validade pra ser utilizado, então cuidado não perder o prazo, tá?

3.2. Devolvendo por coleta

Se você comprou um produto vendido e entregue pela brecinho.com.br, a devolução pode ser feita por postagem nos Correios, exatamente do jeito que a gente explicou no item 3.1, e por coleta, por causa do tamanho (produtos grandes como geladeiras) e da complexidade.

Pra coletar um produto, tem que ficar de olho nessas informações:

  • O produto é coletado no mesmo endereço onde foi feita a entrega;
  • As coletas são feitas de segunda-feira a sexta-feira das 08h às 21h;
  • São feitas até três tentativas de coleta;
  • O produto precisa estar embalado conforme as regras descritas no item 3.

Ao coletar o produto, o transportador vai entregar um comprovante de que o produto foi coletado. Sempre peça esse comprovante, caso o transportador não o tenha, não entregue o produto.

Mas fique de olho, a gente só faz três tentativas pra coletar o produto, mas se não tiver ninguém pra entregar, o processo de coleta é cancelado e você vai precisar fazer o pedido de troca de novo, tá?

  1. Prazo pra concluir o processo de troca

A gente tem o prazo de até 30 dias corridos, contados a partir do recebimento do produto no Centro de Distribuição, pra verificar se a solicitação está dentro da nossa política de trocas e devoluções.

Pra caso de produtos comprados de lojas parceiras, no nosso Marketplace, também contamos o prazo de 30 dias corridos a partir do recebimento do produto no estoque deles.

  1. Devolução do valor pago

A gente vai devolver o valor do produto dependendo da forma de pagamento que você escolheu durante a compra. Ou seja, se você pagou com:

– Cartão de crédito: a administradora do cartão recebe a notificação e, então, você vai ser estornado de todo o valor do produto devolvido de uma vez, mesmo que tenha escolhido pagar parcelado.

Você pode conferir o reembolso do valor na fatura do cartão, que vai estar como crédito.

O prazo do estorno depende da administradora do cartão, mas fica de olho porque geralmente o valor aparece em até duas faturas, geradas depois da sua solicitação de devolução do produto.

– Boleto bancário: vamos fazer um depósito em até 10 (dez) dias úteis na conta corrente de quem fez a compra, que não pode ser uma conta conjunta.

O CPF do titular da conta corrente tem que ser o mesmo que consta lá no pedido, que também é igual ao que está no cadastro da pessoa que comprou.

Se quem comprou não tiver uma conta corrente com esses requisitos, vai ser gerada, também em até 10 (dez) dias úteis, uma Ordem de Pagamento no valor do produto em nome de quem fez a compra. Ela vai poder ser resgatada em qualquer agência do Banco Itaú, só precisando apresentar de documento de identidade e CPF. Fique de olho, esse valor fica disponível até 60 dias corridos, então cuidado não perder o prazo, tá?

Importante que você saiba que não vamos fazer a devolução do valor se:

  • Não houver uma solicitação de troca registrada antes pelo Minha Conta;
  • A solicitação estiver fora do prazo;
  • A gente receber o que você devolveu no Centro de Distribuição da brecinho.com.br, analisar e não estiver tudo de acordo com o que você relatou;
  • o produto tenha itens/acessórios que você não devolveu junto com ele.

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ANEXO II

Estes Termos e condições aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por: J PIRES LTDA, com sede na Av. Com. José Zillo, 1450 – Ourinhos/SP, Distrito Industrial 1 – CEP: 19.908-170, CNPJ/MF 04.132.463/0001-68, Inscrição Estadual: 495.127.902.111, por meio do contrato celebrado com BPEX TRANSPORTES LTDA, empresa jurídica de direto privado, CNPJ nº 31.391.663/0001-08, com endereço na Av. Comendador José Zillo, nº 1450, na cidade de Ourinhos/SP e ROPI TRANSPORTES DE JORNAIS E REVISTAS LTDA, empresa jurídica de direto privado, CNPJ nº 03.906.510/0001-10, com endereço na Av. Comendador José Zillo, nº 1450, na cidade de Ourinhos/SP.

Antes de utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pela ferramenta Brecinho Envios, na plataforma de Marketplace denominada “BRECINHO” ou através de contratação somente do serviço de fretes, o usuário afirma ter lido, entendido e aceitado todas as condições estabelecidas na Política de Frete e Envio.

Sobre o Brecinho Envios

O Brecinho envios é uma ferramenta oferecida pelo Brecinho, com o objetivo de auxiliar o envio de um determinado produto anunciado no site BRECINHO, a ferramenta recebe os dados como: CEP de destino, peso, medidas e valor do produto, realiza uma análise dentro de si e retorna com a melhor opção de frete para o comprador.

 

Funcionamento

A ferramenta Brecinho Envios disponibiliza uma solução para (i) cálculo do valor do frete, (ii) pagamento, (iii) emissão de etiquetas, entre outras, a partir das informações de peso, medida e dimensão do produto definida pelo Brecinho, pela categoria do produto anunciado.

 

Cálculo de frete: para a utilização da ferramenta Brecinho Envios e cálculo correto dos custos de envio, o Brecinho Envios poderá requerer dos usuários dados adicionais que entenda necessários para o envio do produto, assim como eventuais documentos que comprovem o endereço.

O vendedor reconhece que a indicação de informações de dimensão e peso em desacordo com a realidade, assim como inclusão do anúncio em categoria incorreta e/ou uso indevido de etiquetas, ensejarão as penalidades previstas nestes Termos e condições, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais custos adicionais relativos aos envios e danos causados a terceiros.

Ainda que durante a criação ou alteração do anúncio o site sugira uma categoria com base no título ou na descrição digitada, o vendedor é responsável por conferir se o produto foi cadastrado na categoria correta.

Ao emitir a Nota Fiscal ao comprador, o vendedor deverá incluir, além do preço do produto, os custos do frete informados pelo Brecinho envios quando utilizado a ferramenta, para efeito de ressarcimento de ambos.

 

Frete grátis: a partir da ferramenta Brecinho Envios, quando disponível, o vendedor poderá oferecer em seus anúncios a opção Frete grátis. Ao selecionar esta opção, o vendedor será informado, no momento da disponibilização do produto, sobre os custos fixos para emissão de etiqueta de acordo com as dimensões e a categoria do produto. O vendedor está ciente que os custos podem sofrer alterações de acordo com as adequações das dimensões nas categorias e/ ou ajustes realizados pela transportadora.

Na hipótese de escolha por Frete grátis partir do vendedor, este reconhece e concorda em aderir com todos os custos relacionados ao frete e envio do produto e está ciente que não poderá cobrar o custo de envio do comprador em nenhuma hipótese, sob pena de suspensão/baixa do anúncio e suspensão da sua conta pelo Brecinho.

 

Informações de envio: O vendedor reconhece que as informações para envio do produto são inseridas pelo comprador, prevalecendo a inteira responsabilidade do comprador quanto à exatidão e veracidade destas informações, não sendo responsável o Brecinho por tais dados ou pelo seu fornecimento.

 

Pagamento: O pagamento referente ao produto e frete deverão ser feitos de forma única, utilizando os serviços da Wirecard no ato da compra.

Fica o vendedor ciente de que, os valores decorrentes de envio serão destinados a conta principal do Brecinho junto a comissão da venda, o saldo restante será destinado a conta do vendedor através do SPLIT de pagamento de forma automatizada.

Caso o produto seja extraviado, o vendedor deve imediatamente entrar em contato com o consumidor para alinhar a melhor forma de solucionar, podendo ser por envio de novo produto ou cancelamento de venda. O vendedor receberá 100% do valor da NOTA FISCAL informado no ato do envio, de forma única e total no prazo de até 90 dias.

Em caso de indenização ao vendedor, se o valor da venda não corresponder ao valor indicado na Nota fiscal, o vendedor concorda que receberá apenas o valor informado na NOTA FISCAL.

 

Tributos: O Brecinho não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o comprador deverá exigir Nota fiscal do vendedor em suas negociações, Caso o vendedor não cumpra com as suas obrigações tributárias poderá ter a sua venda cancelada.

 

Etiquetas e postagem: após o pagamento efetivado pelo comprador, o vendedor receberá as informações do comprador e deverá emitir as etiquetas para envio do produto.

O vendedor reconhece que os custos de embalagem dos produtos enviados utilizando a etiqueta emitida pela ferramenta Brecinho Envios são de responsabilidade do próprio vendedor.

O vendedor deverá atentar-se para as regras específicas de envio e embalagem dos produtos, conforme estas venham a ser exigidas pela lei e/ou pelas empresas de logística e entrega.

Ao utilizar a ferramenta Brecinho Envios, o usuário vendedor deve cadastrar o seu endereço como remente dos produtos, assumindo responsabilidade integral pela correta emissão das etiquetas, conforme as informações reais de dimensão, peso e categoria do produto, inclusive sob pena de arcar com as sanções previstas nestes Termos e condições, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros, bem como custos adicionais relativos a diferença de valores apontadas pela Transportadora.

Os usuários declaram e garantem que as encomendas enviadas por meio da ferramenta do Brecinho Envios obedecem as normas e procedimentos estabelecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios e Transportadoras. Na hipótese de não ser viável a entrega no endereço do comprador, os Correios e transportadora poderão solicitar que a retirada seja feita pelo usuário na agência da região.

Responsabilidade

Ao utilizar a etiqueta emitida pela ferramenta Brecinho Envios, o vendedor concorda em não cobrar do comprador nenhum valor adicional ao valor do frete que lhe foi informado ao inserir o número do CEP do endereço de entrega.

Da mesma forma, o vendedor concorda em se abster de revelar a terceiros qualquer informação particular dos compradores, principalmente dados que possam ser utilizados para identificação e rastreamento, como endereço, números de telefone, cédula de identidade, cadastro de pessoa física, endereço de e-mail, entre outros.

O vendedor concorda em não utilizar a etiqueta emitida pela ferramenta Brecinho Envios para envio de produtos ilícitos ou que estejam indicados na lista de produtos proibidos do Brecinho.

O usuário reconhece e concorda que deverá emitir as etiquetas de modo correto (exemplificativamente peso, dimensões, medidas, descrição dentre outros) e que o uso incorreto/ou uso indevido de etiquetas, ensejará nas Penalidades previstas nestes Termos e condições, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais custos adicionais relativos aos envios e danos causados a terceiros.

Os usuários estão cientes e de acordo que os serviços oferecidos pela ferramenta Brecinho Envios limitam-se ao auxilio no cálculo de frete e pagamento dos custos para envio dos produtos, bem como na impressão de etiquetas necessárias para o envio destes produtos pelos Correios ou Transportadoras, sendo certo que são de inteira responsabilidade do vendedor assegurar a existência, integridade, qualidade e especificações do produto ofertado.

O usuário entende e reconhece que o BRECINHO.COM.BR não são proprietários, guardam posse ou tampouco vendem os produtos anunciados e ofertados, não se responsabilizando pelo serviço de transporte e entrega, assim como pelos bens entregues e/ou conteúdos dos envelopes/ pacotes entregues pelos Correios ou Transportadora, sendo o próprio vendedor o único responsável pela existência, qualidade e quantidade dos bens enviados, em conformidade com a oferta feita por ele utilizando a plataforma do BRECINHO.

Ao utilizar a ferramenta Brecinho Envios, o usuário está ciente e concorda que o Brecinho Envios não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega das mercadorias em decorrência de greve e/ ou problemas sistêmicos dos Correios, pandemia, caso fortuito, força maior e variação excessiva de volumes em datas comemorativas.

 

Recusa de encomendas

Não são aceitos e nem entregues:

  • Encomendas com peso, dimensões, volume, formato, endereçamento, franqueamento ou acondicionamento em desacordo com as normas regulamentares ou com as previstas em convenções e acordos internacionais aprovados pelo Brasil.
  • Quaisquer bens ou produtos proibidos pela lei brasileira ou protegidos pela legislação ambiental.
  • Conteúdo classificado como perigoso conforme especificados em normas nacionais para transporte aéreo ou terrestre.
  • Moeda de valor corrente.
  • Substância explosiva, radioativa, deteriorável, fétida, nauseante, corrosiva, nociva, facilmente inflamável ou qualquer outra substância cujo manuseio ou transporte constitua perigo ou possa causar danos a pessoas, bens dos CORREIOS ou a outras encomendas.
  • Animal vivo ou morto, suas partes, exceto se admitido pela legislação nacional.
  • Planta viva.
  • Entorpecente e substâncias psicotrópicas, salvo em se tratando de remessa legalmente autorizada.
  • Objeto com endereço, dizeres ou desenho injuriosos, ameaçadores ou ofensivos à ordem pública ou aos interesses do país.
  • Armação de arma de fogo, munições e explosivos de qualquer natureza.
  • Cinzas humanas ou de animais, exceto restos mortais humanos provenientes de cremação.
  • Objetos cuja circulação no país, exportação ou importação, estejam proibidos por ato de autoridade competente.

Penalidades

Ao aceitar estes Termos e condições, o usuário concorda e aceita de forma integral o cumprimento das obrigações previstas neste instrumento.

Sem prejuízo do disposto nestes Termos e condições, o descumprimento, pelo usuário, de quaisquer condições e/ou obrigações, em especial àquelas relativas ao fornecimento de informações inverídicas relacionadas aos produtos e/ou etiquetas, ensejará, a critério do Brecinho, a retenção de valores relativos aos prejuízos e/ou perdas apuradas pelo Brecinho Envios e/ou Brecinho, através da conta gráfica do Wirecard do usuário, bem como a suspensão, inabilitação ou cancelamento de seu acesso à ferramenta Brecinho Envios e do Brecinho.

Os valores eventualmente retidos na conta gráfica no Wirecard do usuário em decorrência de práticas irregulares poderão ser utilizados, a título de compensação pelo BRECINHO, para o ressarcimento de eventuais custos adicionais relativos aos envios informados pelos Correios e danos causados a terceiros e transportadoras, não suprimindo ou substituindo o pagamento de demais custos ou prejuízos que possam ser cobrados extrajudicialmente. O Brecinho Envios poderá cancelar a etiqueta quando achar necessário.

 

Disposições gerais

Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou ilegal, as demais disposições permanecerão em vigor e inalteradas e as disposições consideras nulas, anuláveis ou ilegais deverão ser aplicadas na máxima extensão legalmente admissível.

Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.

O usuário concorda e reconhece que esses Termos e condições assim como os demais documentos aqui referidos poderão ser alterados unilateralmente com simples aviso no website do Brecinho e/ou do Brecinho Envios. Cabe ao usuário visitar estes Termos e condições de tempos em tempos e, se não concordar com alguma disposição, deverá, a seu critério, deixar de usar a plataforma virtual oferecida pelo Brecinho

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